PRORROGADO:VENCIMENTO DOS PARCELAMENTOS EFETUADOS NO ÂMBITO DA RFB E PGFN

Fale com um especialista agora gratuitamente!
Nesse artigo você vai ver:

Em decorrência da pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19), declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamentos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), foram prorrogados conforme segue:

PRAZO ATUAL —– PRAZO PRORROGADO

Maio/2020 —- 31/08/2020
Junho/2020 —- 30/10/2020
Julho/2020 —- 30/12/2020


Vale ressaltar, no entanto, que a prorrogação dos prazos na forma mencionada não afasta a incidência de juros, na forma prevista na respectiva lei de regência do parcelamento.

Em relação à parcela de maio/2020, abrange somente as parcelas vincendas a partir de 12.05.2020.

A prorrogação dos prazos de vencimento de parcelas não implica direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas.

No mais, a prorrogação dos prazos na forma mencionada, não se aplica aos parcelamentos de tributos apurados no regime do Simples Nacional. (Portaria ME n° 201/2020 – DOU 1 de 12.05.2020)

Compartilhe nas redes:

Precisa de uma contabilidade que entende do seu negócio ?

Encontrou! clique no botão abaixo e fale conosco!

Artigo - Direto Group - Contabilidade em São Paulo - SP

Deixe um comentário

Veja também

Posts Relacionados

Planejamento tributário para Family Office: Faça corretamente!

Planejamento tributário para Family Office, você sabe como fazer corretamente?  Então, fique tranquilo! Elaboramos este artigo para que você tire suas dúvidas de como funciona este tipo de planejamento tributário e tudo o que envolve sua estrutura!  O planejamento tributário é uma atividade que tem por objetivo diminuir a carga

BPO Financeiro para Family Office: principais vantagens

BPO Financeiro para Family Office: o que é e principais vantagens Confira as principais vantagens do BPO Financeiro para Family Office. O BPO Financeiro é uma solução que permite terceirizar as atividades financeiras de uma empresa.  Essa prática pode trazer diversos benefícios para os Family Offices, sendo empresas que gerenciam

Entenda o papel dos Multi Family Offices para famílias abastadas

Multi family office: Compreenda o que é e o que faz! Saiba como os Multi Family Offices oferecem expertise profissional, personalização e eficiência de custos para atender às necessidades da gestão financeira. As famílias abastadas, muitas vezes, enfrentam desafios únicos quando se trata de gerenciar suas finanças, investimentos e patrimônio. 

Proteção patrimonial para family office: como funciona?

Proteção patrimonial para family office: como funciona? Fique por dentro do conceito, como funciona e quais os principais benefícios da proteção patrimonial para o family office. Saiba como realizá-la! A proteção patrimonial é uma estratégia que visa preservar e aumentar o valor do patrimônio de uma pessoa ou de uma

Family Office: uma opção viável para todas as famílias.

Family Office: entenda como esse serviço pode ajudar sua família O Family Office é uma estrutura de gestão de patrimônio que foi tradicionalmente associada a famílias extremamente ricas.  Descubra como o conceito evoluiu e agora está se tornando cada vez mais acessível e benéfico para famílias de diferentes níveis de